Questão 1534376

À luz das disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.