Questão 1534371

Com base nas disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.