Questão
ID 1534369Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fonoaudiologia
Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.