Questão
ID 1534363Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fonoaudiologia
À luz das disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
A apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos civis ou procedimentos investigativos de natureza administrativa.