Questão 1534359

À luz das disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

A ação por improbidade administrativa é preventiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas.