Questão 1533673

Analise:

I. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

II. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva.

III. Nos lançamentos por homologação, salvo se a lei fixar prazo diferente, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, o crédito tributário é considerado definitivamente extinto.

IV. Os prazos para determinação da decadência do direito de lançar por parte da Fazenda Pública podem ser interrompidos, mas os da ação para cobrança do crédito tributário, nunca.

É correto o que consta em