Questão 1533479

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1533479

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Força Normativa dos Princípios

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Energética de Alagoas


Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características,

I. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora);

II. não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva);

III. esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas normas jurídicas (função interpretativa);

IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas da questão 1533479
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