Questão 1533434

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1533434

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Acre

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.
Alternativa B:
Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.
Alternativa C:
A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.
Alternativa D:
A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.
Alternativa E:
Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.