Questão 1533427

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1533427

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Acre

Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo.
Alternativa B:
A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.
Alternativa C:
A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Alternativa D:
Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.
Alternativa E:
A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.