Questão 1533379

Os direitos sociais previstos na CF para os empregados da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos.

Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.

Os princípios da eficiência e da proporcionalidade, embora sejam aplicáveis à administração pública, são independentes e não guardam relação entre si.

A administração pública direta estadual compõe-se da governadoria, das secretarias de Estado e das autarquias.

Em virtude do princípio da isonomia, aplicado à administração pública, esta deve tratar todos os administrados do mesmo modo.