Questão 1533351

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1533351

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Acre

Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar.
Alternativa B:
A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente.
Alternativa C:
O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida.
Alternativa D:
A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador.