Questão 1533348

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1533348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Acre

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

Alternativa A:
O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.
Alternativa B:
Entidades privadas podem praticar atos administrativos.
Alternativa C:
O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.
Alternativa D:
Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.