Questão
ID 1532952Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão
Julgue os itens que se seguem.
A intervenção federal, prevista na Constituição, é um instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem em situações excepcionais, permitindo que a União intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, preservando a unidade nacional.