Questão 1532950

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1532950

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão


Julgue os itens que se seguem.



Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo quando não atende ao interesse público, desde que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite à Administração Pública exercer seu poder discricionário sem estar estritamente vinculada ao princípio da finalidade, que é a satisfação do interesse público.

Alternativas da questão 1532950
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