Questão
ID 1532935Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão
Julgue os itens que se seguem.
A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.