Questão
ID 1532619Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.
O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.