Questão
ID 1532612Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.
Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a constituição estadual.