Questão
ID 1532605Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.