Questão 1532463

Direito do Trabalho · 2009

Questão

ID 1532463

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Greve no Serviço Público

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo


A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.



Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, a jurisprudência majoritária do STF entende que, enquanto não for editada a lei específica, no que tange ao exercício do direito de greve no setor público, deve ser observada, no que couber, a lei de greve vigente para o setor privado.

Alternativas da questão 1532463
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