Questão
ID 1532453Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgão ou Entidades Não Participantes
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue os itens seguintes.
No âmbito do sistema de registro de preços, é facultado a uma unidade administrativa utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública, não havendo, nesse caso, qualquer violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação.