Questão
ID 1532425Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
No atual ordenamento jurídico brasileiro, a função de regulação deve ser exercida exclusivamente pelas agências reguladoras.