Questão
ID 1532286Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.531/2023 - Convênios e Contratos de Repasse
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
Na celebração de convênio entre o governo federal e município brasileiro, fica acordado que a contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, mesmo nos casos em que o valor total do convênio seja igual ou inferior a R\$ 70.000,00.