Questão
ID 1532276Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Administrativa
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.