Questão 1532266

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1532266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo


Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.



Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.

Alternativas da questão 1532266
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