Questão 1532029

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1532029

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Tapes

Conforme a Lei Orgânica do Município, dependerá de voto favorável de 2/3 da Câmara de Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do prefeito.

II. Pedido de intervenção no município.

III. Julgamento do prefeito e do vice-prefeito, com vistas à cassação do mandato.

Está(ão) CORRETO(S):