Questão 153167

O controle do Aedes aegypti e as técnicas de pesquisa larvária não são apenas questões de saúde pública, mas também estão inseridos em um contexto de Direito Sanitário, que confere prerrogativas e deveres ao poder público e aos cidadãos. A Lei n. 13.301/2016 e o Decreto n. 9.074/2017, embora posteriores, consolidaram a intervenção legal em situações de emergência. No entanto, o embasamento legal para a entrada forçada em imóveis, em caso de recusa ou abandono, para fins de pesquisa e controle, é um tema de constante debate e rigor jurídico.

Sobre o poder de polícia sanitária e a pesquisa larvária, julgue os itens:

I. A recusa do proprietário ou responsável em permitir o acesso ao imóvel para a pesquisa larvária enseja a aplicação de multa e a entrada forçada imediata do agente de saúde, desde que haja a assinatura de duas testemunhas presentes.

II. A entrada forçada em imóveis públicos ou privados abandonados para fins de combate a focos de vetores é legalmente permitida e não exige mandado judicial prévio, sendo suficiente a declaração de situação de abandono pelas autoridades sanitárias competentes.

III. Mesmo em situação de emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), o agente de pesquisa só pode realizar o tratamento focal e perifocal após a pesquisa larvária, e nunca pode descartar criadouros sem o consentimento do morador, sob pena de violação do direito de propriedade.