Questão 1531574 de Direito Civil - NUCEPE UESPI 2023

Questão

ID 1531574

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2023 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Universidade Estadual do Piauí

Para as questões 33 e 34, tome como base o seguinte:

“Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV.

Pelo potencial exercício irregular de suas atribuições, o servidor será responsabilizado por suas ações. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O servidor será responsabilizado civilmente a reparar os danos a terceiros pela própria administração.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
A lei admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor, devendo indenizar tão somente danos a terceiros.
Alternativa D:
Sendo determinada a ausência de autoria ou a inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá por esse em sede administrativa.
Alternativa E:
O servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do Estatuto do Servidor, terá cancelada a obrigação de indenizar.

Estatísticas Cadernos

Questão 1531574

Continue estudando na plataforma