Questão 1530862

Foram criadas as leis 8.080 de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que definiram o detalhamento do financiamento para o setor e são consideradas leis infraconstitucionais, que disciplinam legalmente o cumprimento do mandado constitucional da proteção e da defesa da saúde.

A Lei 8.142/90 é fruto de grande negociação ocorrida na época entre os vários atores envolvidos no processo de construção do SUS no Brasil e dispõe também sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

A Lei 8.080/90 disciplina a descentralização político-administrativa do SUS, com ênfase na municipalização, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.

A Lei 8.142/90 que regulamenta a participação da sociedade na gestão do SUS, estabelece que, para tanto, o SUS contará em cada esfera de governo com as conferências de saúde e conselhos de saúde.

A partir da Lei 8.080/90, o Ministério da Saúde vem adotando um conjunto de medidas que implementaram uma sistemática para os repasses financeiros da esfera federal para os âmbitos estaduais e municipais.