Questão
ID 152998Disciplina: Pedagogia
Assunto: Plano Municipal de Educação
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu
De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município e outras matérias de sua competência. Assinale a assertiva abaixo que NÃO representa uma competência atribuída à Câmara Municipal.