Questão
ID 1529210Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2024 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao enunciado a seguir: “Não se submete ao princípio da anterioridade exercício financeiro”: