Questão 1529207

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1529207

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2024 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré

Pela interpretação das normas previstas no Código Tributário Nacional, considera-se exceção ao princípio da legalidade (Reserva legal):

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