Questão
ID 1529204Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Nulidades
Ano: 2024 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2.000) prevê que o ato do Prefeito Municipal que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final de seu mandato será: