Questão
ID 1529203Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)
Ano: 2024 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré
Segundo o preconizado na Constituição Federal de 1.988, a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesses de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, é de competência: