Questão
ID 1529176Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Infrações à LRF e Normas Pertinentes
Ano: 2024 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré
A LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sanções para gestores públicos que descumprem suas disposições, visando garantir a responsabilização pela má gestão fiscal. Quais são as possíveis sanções pessoais previstas na legislação para gestores que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal?