Questão
ID 1529169Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2024 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVIII, prevê que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Referido dispositivo é classificado como norma constitucional: