Questão
ID 1529151Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2024 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré
Ato Administrativo de natureza normativa ou individual, normalmente editados por autoridades de alto escalão administrativo (Ministros, Secretários de Estado ou Municípios), pressupondo a existência de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas. São denominados como: