Questão 1529087

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1529087

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré

A Constituição Federal estabeleceu o princípio da anterioridade em Direito Tributário. Podemos afirmar corretamente que:

Alternativa A:
o imposto lançado por motivo de guerra externa está sujeito ao princípio da anterioridade
Alternativa B:
o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros não está sujeito a tal princípio
Alternativa C:
os empréstimos compulsórios “para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência” e as contribuições sociais que financiam a seguridade social terão sempre de se submeter a tal princípio
Alternativa D:
só terão de se submeter ao princípio da anterioridade os tributos que forem criados através de lei que expressamente estipule o período de um ano para que possam ser cobrados

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