Questão
ID 1529085Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2009 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré
O Código Tributário Nacional impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da Administração, através do(a):