Questão 1529083

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1529083

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré

O art. 170 da Constituição Federal, ao indicar a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, está assegurando que:

Alternativa A:
as leis de intervenção do Estado na economia, não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser propostas por qualquer pessoa do povo
Alternativa B:
os particulares têm o direito de exploração de atividade econômica, desde que observadas as normas constitucionais e legais
Alternativa C:
o Estado não pode, através de empresa pública ou de sociedade de economia mista, explorar diretamente atividade econômica
Alternativa D:
o Estado pode atuar como agente normativo da atividade econômica, mas não pode planejar o desenvolvimento nacional