Questão
ID 1529070Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2009 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré
A Legislação atinente a Direito Tributário, Financeiro e Urbanístico, modula-se em qual categoria de competência constitucional?