Questão 1528943

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1528943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.

Alternativa A:
A lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.
Alternativa B:
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Alternativa C:
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
Alternativa D:
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativa E:
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.