Questão 1528932

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1528932

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na localidade.

Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Município não tem competência para legislar sobre tombamento.
Alternativa B:
o tombamento promovido pelo Município não poderia abarcar bem da União.
Alternativa C:
o procedimento de tombamento não pode ser promovido a partir de uma lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes.
Alternativa D:
tal lei de efeitos concretos inicia o procedimento de tombamento que deverá ser levado a efeito pelo Poder Executivo.
Alternativa E:
a lei não poderia promover o tombamento de vários bens, sendo necessária a edição de uma norma específica para cada propriedade a ser tombada.

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