Questão 1528920 de Direito Urbanístico - FGV 2024

Questão

ID 1528920

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Certo Estado da federação está realizando estudos para instituir uma região metropolitana voltada para a prestação de serviços de saneamento básico, que abarcaria os Municípios limítrofes Aqui, Ali, Acolá e Algures. Em razão disso, o Prefeito de Acolá, que é ferrenho opositor de tal medida, buscou a respectiva procuradoria, a fim de obter as informações pertinentes acerca do tema.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o procurador do Município deveria esclarecer corretamente que

Alternativa A:
não há possibilidade de o Prefeito se opor à integração do Município Acolá à referida região metropolitana, se o Estado editar a lei ordinária necessária para tal finalidade.
Alternativa B:
caso não haja integração do referido serviço público ou conurbação com relação aos aludidos Municípios, não há possibilidade de a região metropolitana objeto de estudo ser instituída.
Alternativa C:
tal Estado, mediante previsão na respectiva Constituição, poderá concentrar o poder decisório acerca do tema objeto da região metropolitana em questão.
Alternativa D:
o Prefeito pode editar um Decreto a fim de evitar que o Município integre a região metropolitana em análise.
Alternativa E:
caso venha a ser editado o diploma legal pertinente, o Município integrará a região metropolitana, vigorando, no entanto, o princípio da proibição da concentração do poder.

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Questão 1528920

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