Questão 1528902

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1528902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão

Alternativa A:
é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.
Alternativa B:
é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
Alternativa C:
é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.
Alternativa D:
é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
Alternativa E:
é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.

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