Questão 1528901

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1528901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

Alternativa A:
inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.
Alternativa B:
constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.
Alternativa C:
inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.
Alternativa D:
inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.
Alternativa E:
constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.

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