Questão
ID 15289Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Durante a fase de instauração do processo administrativo disciplinar, não é necessário notificar o servidor envolvido, garantindo assim a surpresa e a eficácia das investigações.