Questão 1528842

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1528842

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Administração

Alternativa A:
tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.
Alternativa B:
não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.
Alternativa C:
tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.
Alternativa D:
deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa E:
há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.

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