Questão 1528151

São passiveis de ser taxadas as pessoas físicas e jurídicas que exercem funções de produção e distribuição de medicamentos veterinários, mas não as que exercem a venda.

O agricultor familiar está isento de pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

A arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deve ser sempre delegada aos Estados.

A multa por pagamento atrasado da Taxa de FIscalização da Vigilância Sanitária é de 20%, sem possibilidade de redução.

O pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária resulta em multa de mora de 20%, mas sem cobrança de juros.