Questão 15279

A moralidade administrativa é um princípio que exige conduta honesta e íntegra dos administradores públicos. Qualquer ação que viole esse princípio é considerada ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo crucial de aplicação desse princípio.