Questão 1527629 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 1527629

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Em 2001, foi criada a Lei 10.216 , que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, sustentando o arcabouço legal das políticas públicas e normas para uma Rede de Atenção Psicossocial que conspire para preservação de direitos e liberdades individuais dos portadores de transtornos mentais, e promoção da sua inclusão social com exercício da cidadania.

Conforme o texto desta lei, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada quando o paciente se encontrar em risco físico ou moral.
Alternativa B:
Chamamos de “internação involuntária” aquela que se realiza contra a vontade do indivíduo, inclusive por decisão judicial.
Alternativa C:
No momento da publicação desta lei e por ordem desta, todos os pacientes asilares deveriam ter sido desinstitucionalizados imediatamente.
Alternativa D:
É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, pelo menos, em serviços comunitários de saúde mental, quando a psicoterapia individual não for possível, por exemplo.
Alternativa E:
A internação voluntária deve ser realizada sob assinatura de um termo de concordância com este regime de tratamento.

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Questão 1527629

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